Projeto acaba com fiador para contrato de aluguel

05/05/2004 - 10:16  

O projeto (PL 693/99) que extingue a exigência de fiador nos contratos de locação pode ser votado hoje pela Comissão de Defesa do Consumidor. O relator da matéria, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), é contra a mudança, por isso sugere a rejeição do PL 693/99 e a aprovação de sete outros projetos apensados àquele.
A proposição, de autoria do ex-deputado João Henrique, também transfere ao locador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel alugado. O substitutivo do relator mantém essa determinação.

Preço de remédios
Também está na pauta da comissão um requerimento apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR) que propõe a realização de um debate sobre os preços dos remédios. Canziani quer convidar representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Nacional de Farmácia (CNF), da Câmara de Regulamentação de Medicamentos e da Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma) para explicar os percentuais de reajustes aplicados aos preços dos medicamentos.

A reunião começa daqui a pouco no plenário 8.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Regina Céli Assumpção

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