Proposta regulamentação de cobrança de água

01/08/2002 - 18:00  

O deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) apresentou à Câmara projeto (PL 6979/02) que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no País, prevista pela Lei 9433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
A proposta estabelece critérios diferenciados para a cobrança de detentores de outorga de utilização da água, conforme a natureza do serviço prestado e da empresa - abastecimento de água e esgotamento sanitário; indústrias e agroindústrias localizadas fora das redes públicas de distribuição de água e coleta de esgotos; irrigantes; piscicultores; entre outros - e a localização da bacia explorada. Isso porque, segundo Paulo Magalhães, cada bacia, ou mesmo cada trecho de rio, ou cada lago, pode apresentar distintas condições desse mercado especial.
Para efeito de cálculo do percentual a ser pago por usuário, o texto determina também que sejam realizado estudo da demanda, corrente e potencial.

FUNDO NACIONAL
O deputado defende ainda a criação do Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH), responsável pelo gerenciamento dos recursos arrecadados e administrados pelo ministro do Meio Ambiente, o secretário nacional de Recursos Hídricos e o presidente da Agência Nacional de Águas. O objetivo do Fundo, de acordo com Magalhães, deverá ser reduzir desigualdades regionais no que se refere a recursos hídricos.
Para o deputado, a proposta, se aprovada, formará um importante conjunto com as Leis Federais 9433/97 e 9984/00, "conformando o conjunto básico das matérias legislativas de interesse do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil".
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Daniela André/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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