Plenário rejeita substitutivo à PEC do Foro Privilegiado
18/11/2009 - 23:51
O texto original ou uma emenda alternativa poderá ir a voto em data a ser definida pelo presidente Temer com os líderes partidários.
A Câmara rejeitou nesta quarta-feira o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, que acaba com o foro privilegiado para as autoridades nos crimes comuns de natureza penal. Somente 260 deputados votaram a favor do texto, que precisava de 308 votos para ser aprovado. A matéria deve voltar ao Plenário em outra oportunidade.
Segundo o texto rejeitado, do relator Regis de Oliveira (PSC-SP), para que a ação penal pudesse ser iniciada no juízo de 1º grau ela deveria ser admitida, conforme o caso, pelo respectivo tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelos tribunais regionais federais.
As medidas cautelares (como prisões provisórias ou preventivas) e o uso de escuta telefônica ou quebra de sigilos bancário ou telefônico continuariam a ser adotadas pelos tribunais, conforme o caso.
Mensalão
Sete partidos orientaram os seus deputados a votarem a favor do texto. Porém, houve divergências dentro de várias bancadas sobre o momento de votação da matéria, devido aos efeitos da mudança sobre os processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares acusados de crimes relativos ao escândalo do mensalão.
Os críticos da PEC argumentaram que os acusados seriam beneficiados porque o processo seria interrompido e enviado às primeiras instâncias, com perspectiva de maior demora para sua conclusão.
A favor do texto do relator, ficaram o PT, o PMDB, o PR, o PP, o PTB, o PSC e o Psol. Contra, estavam o PSDB, o DEM e o PV. O bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB, o PDT e o PPS liberaram as suas bancadas para votar como quisessem.
Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a aprovação da matéria beneficiaria quem está sendo julgado. "Se aprovar esse texto, a Casa ficará muito mal. A proposta será conhecida como a PEC dos Mensaleiros", afirmou.
Um texto alternativo retira das novas regras os processos em andamento, mas o presidente Michel Temer informou ao Plenário que a Mesa Diretora não aceitou essa emenda alternativa por falta de amparo regimental. Entretanto, ele disse que submeterá ao Plenário a votação de um recurso que poderá ser apresentado contra a sua decisão.
Impunidade
Segundo o autor da PEC, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), o foro privilegiado é a raiz da impunidade no Brasil. "Uns dizem que hoje a PEC beneficiará os que estão sendo julgados perante o Supremo, mas não me parece correto que um juiz estadual no Nordeste atire em um vigilante e ainda tenha o privilégio de ser julgado pelo Tribunal de Justiça", disse.
Como é hoje
Atualmente, governadores, desembargadores e deputados estaduais são julgados em Brasília, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos casos de crimes comuns, são julgados pelo STF o presidente da República, seu vice, os deputados federais e senadores, os ministros de Estado, o procurador-geral da República, os comandantes das Forças Armadas, os integrantes dos tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da União (TCU) e os chefes de missões diplomáticas permanentes.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
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