Comissão aprova proibição de preço diferente para cartão de crédito

12/08/2009 - 20:08  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2533/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que disciplina o cancelamento de cartões de créditos solicitados pelos titulares. A proposta, aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), também proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento à vista e com cartão de crédito.

A mudança, incluída por emenda acolhida pelo relator, é uma discussão antiga no Congresso e objeto de várias ações na justiça. Neste ano, o Banco Central e os ministérios da Fazenda e da Justiça começaram a estudar uma nova regulamentação para o mercado de cartões com o objetivo de aumentar a concorrência do setor. O governo não adianta, no entanto, se vai propor alguma regra para a cobrança de valor difetente entre o pagamento a vista e no cartão.

No judiciário, o Superior Tribunal de Justiça já julgou duas ações, nas quais autoriza esse tipo de cobrança em razão da inexistência de lei sobre o assunto e afirma que a prática não configura prática de abuso econômico. No Distrito Federal, uma decisão judicial neste ano também permite a cobrança de valores diferentes.

Rescisão de contratos
Entre as mudanças para a rescisão definitiva do contrato de emissão e uso do cartão - objetivo original do projeto -, o substitutivo determina que uma cópia seja encaminhada ao consumidor até 60 dias após a solicitação. A rescisão, no entanto, só ocorrerá após a liquidação do saldo devedor do titular perante o emissor do cartão, o que inclui, por exemplo, o pagamento de parcelas a vencer de compras realizadas.

O substitutivo também passa a considerar como abusiva a prática da administradora de incluir produto ou serviço no cartão de crédito ou de débito sem autorização do consumidor. De acordo com o texto aprovado, a empresa infratora deverá pagar indenização ao consumidor no valor equivalente ao prejuízo financeiro causado a ele, além do pagamento de multa.

"A proposta aborda um problema que afeta milhares de brasileiros, pois os consumidores sofrem uma série de abusos e desrespeitos por parte das administradoras. A cobrança de serviços não solicitados é uma prática abusiva e inaceitável", afirmou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Paulo Cesar Santos

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