Delegado diz que regime disciplinar da PF precisa incluir direitos

02/07/2009 - 12:09  

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, José Werick de Carvalho, afirmou que o Projeto de Lei 1952/07, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, merece reparos porque trata apenas de transgressões e deveres, e não de direitos. Para ele, a proposta precisa também proteger o policial no exercício de sua atividade.

"Trabalhar apenas em cima das transgressões contraria a própria justificativa do projeto, que propõe sua adaptação às modernas técnicas jurídicas", disse Carvalho, em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sebastião José Lessa, também defendeu mais segurança jurídica para a categoria. Ele criticou, ainda, a regra sobre prazo prescricional prevista no projeto. Para ele, esse prazo deve correr a partir do conhecimento do fato, e não a partir da instauração do processo.

A audiência da CCJ ocorre no plenário 1.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

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