Comissão aprova regras para transporte de mercadorias em bicicleta

12/06/2009 - 11:18  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) proposta que regulamenta a entrega de mercadorias por meio de bicicleta.

Conforme sugestão do relator, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), a comissão acolheu substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transporte ao Projeto de Lei 2771/08, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). O substitutivo inclui o triciclo na regulamentação.

Além disso, o texto aprovado não impõe limite de peso para a mercadoria a ser transportada. O texto estabelece apenas que as mercadorias devem ser bem acondicionadas em compartimento apropriado e não representem riscos à segurança do condutor e do trânsito.

O projeto original limita em 12 quilos o peso máximo de mercadorias para entrega por bicicleta comum e permite o transporte de volumes maiores em bicicletas "cargueiras".

Responsabilidade
O substitutivo mantém a previsão de responsabilidade solidária do empregador em caso de danos cíveis por descumprimento das normas para a atividade, incluída pelo autor no texto original, e também a proibição da atividade para menores de 16 anos.

Na opinião de Leréia, a medida ampliará o mercado de trabalho para os trabalhadores com pouca qualificação profissional. "Ao mesmo, o projeto traça critérios claros para o exercício de atividade, que oferece riscos à integridade física do trabalhador", disse o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

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