Comissão aprova projeto que restringe desconto em salário
05/06/2009 - 15:35
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (3), proposta que proíbe descontar dos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais os valores relativos a pagamentos feitos com cheques sem fundos ou cartões de crédito roubados. Além disso, proíbe o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial.
O relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 2930/08, do Senado, e dos PLs 1520/99, 1555/99, 1800/99, 1134/07 e 1132/07, que tratam de temas semelhantes e tramitam apensados.
Segundo o deputado, os descontos, quando não há dolo ou omissão do trabalhador, ferem o princípio da irredutibilidade do salário. "Inúmeros empregadores têm cometido abusos, repassando indevidamente aos trabalhadores o risco inerente ao exercício da atividade empresarial. De tal modo, os prejuízos são partilhados com os trabalhadores, enquanto o lucro fica todo com o dono da empresa", argumenta Rocha.
O relator apresentou duas emendas – retirando um parágrafo do PL 2930/08 e um artigo do PL 1132/07 – que não alteram substancialmente o conteúdo das propostas.
Tramitação Reportagem - Rodrigo Bittar
Os projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação pelo Plenário.
Edição - Marcos Rossi
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