CCJ aprova compromissos com Mercosul sobre comércio de serviços

17/04/2009 - 17:45  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 1283/08, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que ratifica a lista de compromissos específicos assumidos pelo Brasil na sexta rodada de negociações sobre comércio de serviços entre os países do bloco, realizada em 20 de julho de 2006. O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à proposta.

Essa lista de compromissos, segundo a representação brasileira, apenas consolida práticas já adotadas pelo Brasil, sem acrescentar qualquer obrigação adicional de abertura de mercado.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, também está sob exame das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi