Câmara aprova proibição da venda de antibióticos sem receita

13/04/2009 - 18:57  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou , na terça-feira (7), o Projeto de Lei 6492/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe a venda de antibióticos humanos e veterinários sem receita médica. De caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.

Pela proposta, as farmácias serão obrigadas a reter a receita do paciente, "para evitar nova compra imediata", e um farmacêutico deverá orientar o consumidor quanto ao uso, dosagem, duração do tratamento, reações adversas e outras informações consideradas indispensáveis para sua utilização.

Prazo para regulamentar
O relator na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), defendeu a aprovação do projeto com emenda que retira a obrigatoriedade de o Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de 90 dias, que constava na proposta original.

A redação aprovada não estabelece nenhum prazo, porque, segundo o deputado de São Paulo, isso é inconstitucional, "uma vez que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer obrigações para o Executivo"

Notícias anteriores:
Comissão aprova fim de venda de antibióticos sem receita
Projeto aumenta tamanho de letras em bulas de remédios
Comissão rejeita venda de remédio em mercearias
Comissão aprova advertência sobre doping em remédios
Propostas restringem publicidade de medicamentos

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br