MP das Filantrópicas é destaque da pauta do Plenário
06/02/2009 - 19:05
A MP das Filantrópicas (446/08) é o destaque da pauta do Plenário para a segunda semana de fevereiro. Ela tranca os trabalhos e provocou polêmica desde sua edição por revalidar automaticamente os certificados que dão direito à isenção de contribuições sociais para entidades beneficentes. A discordância ocorre porque a renovação atinge inclusive aquelas com irregularidades investigadas pelo Fisco.
Na primeira reunião de líderes do ano, foi decidido que a Câmara rejeitará a MP e um decreto legislativo regulamentará os atos praticados durante sua vigência. O governo quer associar a derrubada da MP à aprovação do decreto, mas a oposição não garantiu apoio por não conhecer os termos da regulamentação.
Histórico
Em novembro de 2008, pouco tempo depois de sua edição, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu devolvê-la ao Poder Executivo por considerar que ela não atendia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
No final de janeiro, o governo usou a MP para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas para o triênio 2007 a 2009. No começo de fevereiro, outros 2.985 certificados foram renovados.
O governo argumenta que a renovação automática é necessária porque não há condições de analisar os requisitos para emissão dos certificados em curto prazo sem prejudicar as entidades beneficentes.
A oposição julga que a renovação indiscriminada beneficia entidades sob suspeita, algumas das quais acusadas de pagar propina para obter ou renovar certificados, alvo da Operação Fariseu, realizada pela Polícia Federal em março de 2008.
De acordo com a MP, as emissões e renovações seriam feitas pelos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em suas respectivas áreas de atuação.
Prazo de imposto
A Medida Provisória 447/08 trancará a pauta a partir de quarta-feira (11). Ela aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado ao pagamento desses tributos.
Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes do pagamento dos tributos. A medida pretende aquecer a economia devido às dificuldades causadas pela crise internacional.
Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.
Perdão de dívidas
Embora não tranque os trabalhos, também consta da pauta a Medida Provisória 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes junto à União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2007 e vencidas há, pelo menos, cinco anos. O limite é considerado separadamente para os débitos inscritos na dívida ativa, para as contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os demais débitos administrados pela Receita Federal.
O perdão vale tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas, mas quem não se enquadrar nesses requisitos poderá parcelar as dívidas nesse mesmo limite que tenham vencido até 31 de dezembro de 2005.
Fundo para hidrelétricas
Outra matéria pautada é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
Notícias anteriores:
Líderes decidem rejeitar MP das Filantrópicas nesta quarta-feira
Ministros se desculpam por não terem negociado MP das Filantrópicas
MP das Filantrópicas recebe 268 emendas
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br