CCJ aprova exigência de instruções em português em importados

14/11/2008 - 10:48  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (11) cinco projetos que tornam obrigatório o fornecimento, em língua portuguesa, de instruções de instalação e uso dos produtos importados. A CCJ aprovou cinco substitutivos para adequar a técnica legislativa de cada uma das propostas (PLs 182/95, 1989/96, 3177/97, 3405/00 e 4548/01).

O relator dos projetos, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), considera que a regra prevista já está implícita no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código exige que os produtos vendidos no País sejam acompanhados de informações em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. Os autores dos projetos consideraram importante, no entanto, tornar explícita a exigência de língua portuguesa também nas instruções de instalação e uso dos produtos.

Projetos em análise
Os projetos aprovados apresentam algumas diferenças entre si. O PL 182/95, do ex-deputado Edison Andrino, torna obrigatória as instruções de uso e de instalação em língua portuguesa somente no caso de eletroeletrônicos. Essa exigência vale para todos os produtos nos demais projetos (entre eles o PL 3177/97, do deputado Fernando Ferro (PT-PE); e o PL 3405/00, do ex-deputado Chico Sardelli).

Outros dois projetos (PLs 1989/96, do ex-deputado Leonel Pavan; e 4548/01, do ex-deputado Alceu Collares) estabelecem ainda punições, como multa e apreensão do produto, ao importador que descumprir a norma.

Tramitação
Os cinco projetos seguirão para o Plenário. Dois deles (1989/96 e 3177/97) já foram rejeitados por duas comissões, mas foram aprovados pela CCJ quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Reportagem - Pierre Triboli
Edição – Paulo Cesar Santos

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