Relatório pode livrar 57 municípios da extinção

27/10/2008 - 18:10  

O relatório da comissão especial que analisa a regularização de municípios criados após 1996 (PEC 495/06) deve incluir uma emenda que livra da extinção 57 municípios espalhados em 10 estados, sendo 29 deles no Rio Grande do Sul. O anúncio foi feito nesta segunda-feira pelo vice-presidente da comissão, deputado Afonso Hamm (PP/RS), durante audiência pública em Porto Alegre. O documento, de acordo com o parlamentar, pode ser apresentado ainda nesta semana. A votação está prevista para o dia 4 de novembro.

Na avaliação do deputado, o caminho é aprovar a regularização o quanto antes já que, ressalta, a extinção desses municípios representaria um retrocesso. "Seria um prejuízo muito grande, fundamentalmente para as comunidades. Nós temos exemplos de municípios que já criaram melhores estruturas na área de educação e saúde", disse.

Lei estadual x complementar
A existência legal desses municípios é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O risco de eles voltarem à condição de distritos decorre da Emenda Constitucional 15/96, que define que a criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro de um período determinado por lei complementar. Como a lei complementar ainda não foi aprovada, há dúvidas quanto à legalidade da emancipação.

Em maio do ano passado, o STF decidiu que o Congresso deveria aprovar a lei complementar até 16 de novembro. Os ministros também avaliaram que as leis estaduais que criaram os municípios têm validade até maio de 2009. O STF chegou a notificar o Legislativo sobre o prazo de votação da lei. No início de setembro, porém, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, encaminhou resposta ao Supremo, onde afirma discordar da fixação do prazo para que o Congresso exerça sua função de legislar. Chinaglia ressaltou ainda que o povo deu à Câmara poder para decidir sobre a participação da elaboração de normas jurídicas.

De qualquer forma, o deputado Afonso Hamm aconselha as lideranças locais a se manterem vigilantes e mobilizadas. Ele acredita que o Congresso dará uma solução definitiva, mas avalia que pode haver necessidade de um aumento dos prazos.

Veja estudo da Consultoria Legislativa sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios

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Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara/SR

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