Câmara aprova regras para anúncio de veículo usado

18/03/2008 - 13:43  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5288/01, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para os anúncios publicados pela imprensa sobre a compra e venda de carros usados.

A proposta, nos termos do substitutivo aprovado, determina que o anúncio informe: número do chassi, ano de fabricação, modelo, placa e preço do veículo. O projeto original não previa a inclusão da informação sobre o preço do veículo. A exigência foi acrescentada no substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, acolhido pela CCJ.

Em caso de desrespeito às exigências, o texto aprovado prevê multa de 1 mil a 10 mil Ufirs por anúncio, valor que será cobrado em dobro em caso de reincidência.

A proposta agora será encaminhada ao Senado, caso não haja recursos para sua análise pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br