PEC acaba com imunidade processual de parlamentar

22/02/2008 - 17:29  

A Proposta de Emenda à Constituição 119/07, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), acaba com a imunidade processual dos deputados e senadores, mantendo somente a inviolabilidade por opinião, palavras e votos. De acordo com o autor, a imunidade que permite ao parlamentar ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) transformou-se em privilégio. "Tem contribuído para a impunidade de criminosos que procuram a proteção do mandato popular para se verem livres da justiça comum", afirma.

Hoje, o artigo 53 da Constituição Federal diz que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por suas palavras, opiniões e votos e que não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. "Se permitirmos que isso perdure, vamos permitir que o sentimento de impunidade esteja sempre presente na nossa sociedade", argumenta Mauro Nazif.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 470/05, do deputado Anselmo (PT-RO), que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, será submetida a uma comissão especial, antes de ir ao Plenário para votação em dois turnos.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - José Carlos Oliveira

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