Concursos: projeto exige opção de inscrição pela internet

22/02/2008 - 10:24  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os órgãos públicos federais a disponibilizar na internet a inscrição em concurso público. O edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade executora contratada.

O deputado explica que muitos concursos realizados no País exigem a presença do candidato no ato da inscrição, o que, segundo ele está, em descompasso com a disseminação dos computadores e o debate da inclusão digital. "Possibilitar a todos a inscrição via internet em concurso público implica democratizar o acesso e dar maior transparência e publicidade ao certame", disse Otavio Leite.

Informações
Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subseqüente ao término da inscrição.

O projeto do deputado tucano aceita o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será aceita após a compensação. A devolução anula a participação do candidato no concurso. Além disso, o texto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, está apensado ao PL 3461/89, do Senado, que também trata de concursos públicos. As propostas estão prontas para votação no Plenário.

Notícias anteriores:
Proposta regulamenta a realização de concursos públicos
Fraude em concursos públicos pode tornar-se crime
Projeto regula concursos para cargos e empregos públicos
Projeto define normas gerais para concursos públicos
Projeto cria o Estatuto dos Concursandos

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 2389/2007

Íntegra da proposta