Comissão aprova transmissão de rádio de câmaras municipais

04/01/2008 - 14:06  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 12 de dezembro, substitutivo do deputado Júlio César (DEM-PI) ao Projeto de Lei 5082/05, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que regulamenta a transmissão das sessões das câmaras municipais por rádio comunitárias, educativas e comerciais.

Pelo substitutivo aprovado, as emissoras poderão transmitir as sessões deliberativas das câmaras de vereadores mediante contrato, oneroso ou sem ônus, estabelecido entre as partes. A proposta original previa a transmissão obrigatória, em municípios de até 200 mil habitantes. No caso de haver mais de uma rádio no município, as emissoras deverão se revezar para garantir a transmissão das sessões.

Para Júlio César, a obrigatoriedade contida na proposta contraria "os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento que devem nortear o sistema de comunicação social do País". Entretanto, por concordar com a idéia da proposta, o relator optou por incluir no substitutivo a permissão para que as rádios possam transmitir as sessões das câmaras de vereadores mediante contrato entre as partes.

Rádio digital
Outra novidade no substitutivo aprovado foi a inclusão de emenda do deputado Fernando Ferro (PT-PE) que assegura, no processo de digitalização do sistema de rádio, a existência de canais públicos no Plano Básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em Freqüência Modulada (PBFM), e no Plano Básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em Ondas Médias (PBOM).

A proposta garante a reserva de canais de rádio de acesso gratuito no sistema digital para a Câmara dos Deputados; Senado Federal; assembléias legislativas; câmaras de vereadores; executivos federal, estadual e municipal; tribunais superiores e tribunais estaduais. O substitutivo define que, na gestão das emissoras de rádio das câmaras municipais, deverá ser observada "a proporcionalidade de cada bancada partidária".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Roberto Seabra
Edição – Paulo Cesar Santos

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