PEC revoga foro privilegiado de autoridades

18/01/2008 - 14:50  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum. Na opinião do parlamentar, a manutenção do foro privilegiado atenta contra a igualdade entre os cidadãos.

"Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja", diz. Ainda segundo Itagiba, a prerrogativa de foro em razão de cargo ou mandato já se descaracterizou em sua essência e se tornou hoje condição de inaceitável privilégio pessoal.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre

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