Políticos cassados podem ser proibidos de assumir cargos

26/12/2007 - 15:14  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2030/07, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que proíbe quem tiver os seus direitos políticos cassados de assumir cargo de confiança na administração pública ou cargo de direção ou de representação partidária.

O autor da proposta explica que a idéia é suprir uma lacuna existente tanto na legislação que trata do servidor público quanto na que dispõe sobre os partidos políticos. "Ao estabelecer a proibição de o cassado vir a assumir cargo de confiança na administração ou de direção ou representação partidária a qualquer título, está-se observando aquilo que é exigência na legislação vigente para ingresso tanto no serviço público quanto para que o eleitor obtenha a filiação partidária", assinala Indio da Costa.

Legislação
A Lei 8.112/90 - que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - traz o gozo dos direitos políticos como requisito básico para investidura em cargo público. O mesmo requisito é previsto na lei 9096/95 - que dispõe sobre partidos políticos - para filiação a um partido.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levado a plenário.

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Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Simone Ravazzolli

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