CCJ aprova uso obrigatório de português por órgão público

13/12/2007 - 22:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1676/99, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que proíbe o uso de palavras ou expressões estrangeiras, salvo em casos excepcionais. O substitutivo restringiu a proibição às palavras e expressões escritas, além de diminuir as situações em que é obrigatório o uso da língua portuguesa pelos particulares.

"Fundamentalmente, o projeto força a utilização da língua portuguesa nos documentos emitidos pela administração pública", comentou o relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Pela proposta, os administradores deverão colocar nos documentos escritos as palavras em português correspondentes às expressões estrangeiras que eventualmente utilizem.

O substitutivo também obriga os meios de comunicação de massa impressos a utilizarem apenas a versão aportuguesada de expressões técnicas, contidas em glossários publicados por comissões específicas.

No entanto, o relator considerou inconstitucional o artigo que prevê o estabelecimento de sanções a partir da regulamentação da lei. O deputado explicou que as medidas punitivas devem ser estabelecidas em lei.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelo Plenário.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Francisco Brandão

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