Comissão restringe divulgação de decisão do TCU

13/11/2007 - 18:32  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei 790/07, do Senado, que determina ao Tribunal de Contas da União (TCU) que só manter sigilo sobre decisões que coloquem em risco "a segurança da sociedade e do Estado".

A proposta altera o Artigo 55 da Lei 8443/92, conhecida como Lei Orgânica do TCU. Esse artigo já determina que o tribunal trate com sigilo as denúncias formuladas até decisão definitiva sobre o assunto. Também garante que o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Patricia Roedel

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