Proposta exige documento em pagamento com cartão

18/10/2007 - 13:45  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1799/07, do deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que exige a apresentação de documento oficial de identificação no pagamento com cartão de crédito. Conforme o projeto, quem recebe o pagamento ficará obrigado a transcrever no recibo o número do documento, data de expedição e órgão expedidor.

A proposta determina que, caso o comerciante não tenha anotado as informações ou registrado dados falsos, o consumidor dono do cartão ficará isento de qualquer obrigação pelo pagamento. Nesse caso, a administradora do cartão terá de estornar o débito efetuado na fatura mensal e os encargos decorrentes.

A medida, explica o autor, visa diminuir os prejuízos causados por fraudes aos consumidores e aos comerciantes. O deputado ressalta que o uso de cartões de crédito cresceu 11% em 2006. Hoje, no País, já são 189 milhões de unidades.

Cresceram também as fraudes, afirma o deputado. "A obrigatoriedade da apresentação de documento oficial de identificação, se não impedir por completo a fraude e a clonagem de cartões, certamente será um empecilho aos criminosos, além de ser uma proteção às pessoas de bem", destaca.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação, que também deverá se manifestar quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Cartão de crédito poderá ter comprovante negativo
Comissão aprova endereço de empresa em cartão de crédito
Projeto cria indenização por erro em cartão de crédito

Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1799/2007

Íntegra da proposta