Comissão rejeita exigência de identificação em pagamento

19/10/2007 - 12:58  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1799/07, do deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que exige a apresentação de documento oficial de identificação no pagamento com cartão de crédito, com o objetivo de evitar fraudes. Pela proposta, quem recebe o pagamento ficará obrigado a transcrever no recibo o número do documento de identificação, data de expedição e órgão expedidor, caso contrário o consumidor dono do cartão ficará isento de qualquer obrigação.

O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PA), apresentou parecer contrário ao projeto por considerar que a exigência da apresentação de documento de identidade geraria uma grande burocracia operacional, também passível de falhas, por depender da intervenção humana, sem oferecer garantias de segurança aos usuários e fornecedores de bens e serviços.

Além disso, para Vale, isso inviabilizaria o crescimento do sistema de venda à distância, via telefone, internet ou outros meios eletrônicos, e facilitaria a ação de fraudadores nessa modalidade ao exigir que o comprador fornecesse dados pessoais como o número do documento de identidade ou do CPF. O relator observa ainda que o projeto não impede o surgimento de novas modalidades de fraude, pela dificuldade de se manter e monitorar a quantidade de dados de identificação registrados.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi

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