Documento de cobrança deverá identificar cobrador

17/10/2007 - 09:17  

Os documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor deverão conter o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. É o que estabelece o Projeto de Lei 1477/07, do Senado, que inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O autor do projeto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), explica que tem sido comum a cobrança por vendas não efetivamente realizadas, ocasionando inscrição indevida em bancos de dados de serviços de proteção ao crédito. O objetivo do projeto, portanto, é garantir ao consumidor informações para que ele possa adotar providências e evitar prejuízos.

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto tramita em regime de prioridade e foi encaminhado às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi

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