TST propõe mais funções comissionadas no TRT de Recife

10/10/2007 - 09:41  

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 971/07, que cria 469 novas funções comissionadas e transforma outras 554 funções no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife (PE). Segundo o TST, a proposta não implica aumento de despesa e tem a aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

As funções comissionadas de nível FC-2, transformadas em FC-5, por exemplo, serão destinadas aos analistas judiciários com especialidade em execução de mandados. Elas foram transformadas para promover a equiparação àquelas exercidas por servidores de mesma especialidade no âmbito da Justiça Federal.

"É apenas a ratificação, pela via legislativa, da criação de funções comissionadas por ato administrativo interno daquela corte regional, procedimento adotado por vários outros tribunais trabalhistas, com fundamento na autonomia administrativa e na competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, concedida pelos artigos 96 e 99 da Constituição", explica a exposição de motivos do TST.

O tribunal acrescenta que a finalidade é "uniformizar o quantitativo de funções comissionadas na estrutura das varas trabalhistas, além de atender à crescente demanda do volume processual".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres

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