Projeto muda destinação de recursos de royalties
16/08/2007 - 10:52
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7695/06, do deputado Manato (PDT-ES) e do ex-deputado Ricardo Santos, que destina recursos provenientes de royalties do petróleo e do gás natural para pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do estado de Mato Grosso e dos municípios de Minas Gerais e Espírito Santo integrantes da Sudene; e para a criação de unidades de conservação ambiental nos locais onde ocorrer a extração desses combustíveis.
O projeto altera a Lei 9.478/97, que cria a Agência Nacional de Petróleo e estabelece a política energética nacional. A lei destina parte dos recursos provenientes de royalties de petróleo e gás natural para o Ministério da Ciência e Tecnologia financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Do total desses recursos, a lei determina a aplicação de no mínimo 40% em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico nas regiões Norte e Nordeste. O projeto troca a expressão "regiões Norte e Nordeste" por "áreas de abrangência das superintendências do desenvolvimento do Norte e do Nordeste (Sudam e Sudene)", ou seja, inclui o Mato Grosso e algumas cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A mesma lei destina parte dos royalties para o Ministério do Meio Ambiente financiar estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo. O projeto determina que no mínimo um terço desses recursos seja aplicado programas e projetos que tenham como objeto a criação, a implantação e a manutenção de unidades de conservação nos estados onde ocorrer a produção de petróleo e gás natural.
Tramitação Da Redação/WS
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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