Comissão rejeita certificação prévia de bebida

28/09/2007 - 14:06  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6380/05, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que condiciona o registro de bebidas à certificação prévia emitida por entidade vinculada ao Ministério da Saúde. Atualmente, o registro de bebidas é feito pelo Ministério da Agricultura. Pela proposta, a certificação deverá ser emitida a partir de análise da composição do produto e da verificação de que ele não traz riscos à saúde. O projeto altera a Lei 8.918/94, que trata de registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas.

O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), apresentou parecer contrário ao projeto. Segundo ele, a obrigatoriedade imposta pelo projeto, além de não trazer benefícios ao consumidor, aumenta a burocracia para a concessão do registro de refrigerantes e bebidas alcoólicas, ocasionando ônus para as empresas em razão do retardamento da colocação do produto no mercado. Além disso, observou, o governo teria que ampliar sua estrutura para o desempenho da avaliação prévia ao registro de bebidas.

Edson Ezequiel argumentou ainda que, ao propor que as bebidas sejam avaliadas pelo Ministério da Saúde antes da concessão do registro, o projeto parte da hipótese de que o produto é potencialmente perigoso à saúde humana. Em sua opinião, o controle sanitário de alimentos e bebidas deve ser motivado quando forem identificados fatores suspeitos de causar danos à saúde. "O modelo de controle pós-mercado, com enfoque na responsabilização das empresas, é utilizado pelo Canadá, EUA e maioria dos países da União Européia", afirmou.

O relator também faz uma observação relativa ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas e lembra que existem métodos de controle, como o estabelecimento de idade legal mínima para venda e restrições à propaganda. "Sabemos que o consumo do álcool é um hábito milenar e que proibi-lo, além de cercear o direito à liberdade de escolha do consumidor, seria ineficaz."

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em uma delas, será encaminhado ao Plenário.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Noéli Nobre

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