Comissão aprova obrigação de venda fracionada de remédios

29/08/2007 - 19:38  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o substitutivo do deputado Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) ao Projeto de Lei 7029/06, que permite a venda de remédios fracionados para os consumidores. A principal novidade do texto é o restabelecimento da obrigatoriedade da indústria farmacêutica de oferecer aos consumidores medicamentos na forma fracionável.

As empresas terão que adaptar as embalagens para permitir a venda em lotes específicos, de acordo com a necessidade do consumidor prescrita pelo médico. Hoje, a indústria não é obrigada a isso.

Essa exigência consta do projeto original, que é de autoria do Executivo, mas foi retirada tanto no primeiro substitutivo aprovado, na Comissão de Defesa do Consumidor, quanto no de autoria do deputado Albano Franco (PSDB-SE), o relator designado para esse projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Franco chegou a apresentar seu substitutivo, que colocava nas mãos das empresas a decisão de produzir remédios fracionáveis. Na votação de hoje o texto foi rejeitado, em favor do relatório de Corrêa Jr.

Exceção
A obrigatoriedade só será dispensada se a embalagem do remédio contiver a quantidade compatível com o tratamento. Mas nesse caso, a autorização terá que ser dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A segunda novidade do texto aprovado determina que os fabricantes de remédios e os importadores terão prazo de 18 meses para se adaptar à exigência, após a concessão do registro do medicamento fracionado. No texto do governo o prazo era menor, de apenas seis meses. A ampliação teve razões políticas: com ela, Corrêa Jr. obteve o apoio da maioria da comissão.

O relator negociou seu substitutivo com o governo, que tem interesse na aprovação da matéria. O Executivo alega que a venda individualizada contribuirá para a redução dos gastos com remédios e da automedicação, uma vez que o consumidor comprará apenas a quantidade adequada para o tratamento da sua enfermidade, não deixando sobras.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira os principais pontos do substitutivo aprovado

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Patricia Roedel

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