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23/05/2007 - 18h14

Deputados aprovam parecer de emendas a MP sobre cargos

O Plenário aprovou, há pouco, o parecer do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) às emendas do Senado para o projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 341/06. A única emenda aprovada inclui novo artigo à lei de criação da Super-Receita (Lei 11457/07) para transferir, ao secretário da Receita Federal do Brasil, as atribuições antes conferidas ao secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária.

Os deputados discutem agora um destaque para votação em separado (DVS) do PSDB pela aprovação de outra emenda para estender, a todas as agências reguladoras, a prorrogação dos contratos de trabalho temporários. A MP 341/06 garante a prorrogação somente à Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até 31 de julho de 2008.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão


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