Congresso deverá controlar carga tributária

21/05/2007 - 18:37  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07 atribui novas tarefas ao Congresso, além de exigir a edição de regulamentação das medidas determinadas. Ao Senado, o texto atribui o estabelecimento de políticas tributárias e de desenvolvimento industrial e agropecuário, com o objetivo de acelerar o crescimento e de reduzir as desigualdades regionais até 2022.

O Senado também deverá garantir recursos para investimentos em infra-estrutura nas regiões menos favorecidas; obrigar a regionalização do Orçamento-Geral da União, em relação aos investimentos e programas com juros e prazos favorecidos; dimensionar o tamanho do Estado e o custo da máquina pública; e conceber plano estratégico de redução da carga tributária, para não ultrapassar 30% do PIB em 2022. Uma lei complementar deverá estabelecer limites e mecanismos de aferição da carga tributária.

Conselho
Para acompanhar o plano de redução da carga e avaliar as políticas e a administração de tributos, a PEC cria o Conselho Tributário Nacional. Esse órgão consultivo será formado por representantes do Senado, da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade civil.

O conselho poderá propor ao Senado a redução forçada de alíquotas. Ele também terá a responsabilidade de advertir a União, o estado ou o município no caso de descumprimento do plano estratégico.

Comércio exterior
A PEC também interfere na política comercial externa, ao determinar que uma lei ordinária defina práticas de comércio exterior danosas à economia nacional — prevendo a imposição de direitos compensatórios, limitações e outras sanções.

De acordo com a PEC, o Senado ainda poderá aplicar critérios de sustentabilidade ambiental no crescimento da economia e garantir o reembolso dos impostos e contribuições pagos pelo turista estrangeiro em sua estada no território nacional.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Francisco Brandão