MP permite contrato emergencial de mais 100 controladores

11/04/2007 - 09:55  

A Câmara analisa a Medida Provisória 361/07, que permite a contratação emergencial de mais 100 servidores temporários para o controle de tráfego aéreo; institui o Auxílio de Avaliação Educacional; e cria cargos em comissão e funções comissionadas para organização e segurança dos Jogos Pan-americanos, entre outras medidas administrativas.

Tráfego aéreo
A MP altera a Lei 11.458, de março último, permitindo a contratação emergencial de 160 controladores de vôo (eram apenas 60) pelo período de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

Advocacia da União
A MP cria nove cargos de direção para a Advocacia-Geral da União e três para a Procuradoria-Geral Federal. Segundo o governo, "para fortalecimento da estrutura organizacional" dos dois órgãos. Além disso, o texto cria 17 cargos temporários em comissão no Ministério do Esporte, que serão extintos em 1º de janeiro de 2008, após os Jogos.

Jogos Pan-Americanos
O texto também cria 41 funções comissionadas para atuação nos Jogos Pan-Americanos: 34 delas com valor de R$ 1 mil, seis delas no valor de R$ 1,3 mil e uma no valor de R$ 2,3 mil. As Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos (FCPAN) serão privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo destacados para o exercício de atividades de chefia e supervisão na área de segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.

Avaliação educacional
Além dos cargos, a MP estabelece o Auxílio de Avaliação Educacional para professores e pesquisadores do ensino superior público ou privado que participem, em caráter eventual, "de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)".

O pagamento do auxílio será feito por atividades como "visita de avaliação, participação em sessão de colegiado com atribuições de avaliação educacional, atuação em comissão de especialistas, emissão de parecer técnico e elaboração de estudos e relatórios científicos de avaliação`.

O texto determina o limite de R$ 1 mil por atividade, mas os valores serão atualizados anualmente pelo Poder Executivo. Os profissionais também terão direito a passagens e diárias para o cumprimento das atividades previstas.

Alfabetização
A MP também altera a Lei 10.880/04, que estabelece a base legal necessária à reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, para incluir entre os alfabetizadores os professores da rede pública ou privada e os tradutores intérpretes voluntários de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Segundo o governo, o programa integrará o conjunto de medidas do Plano de Desenvolvimento Educacional. Também será permitido o pagamento direto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos bolsistas do programa para garantir agilidade operacional.

A medida cria ainda a figura do coordenador de turmas de alfabetização, que supervisionará as atividades dos alfabetizadores, "o que assegurará a qualidade necessária do processo de alfabetização", afirmou o governo. Para o Executivo, a inovação trará diversos benefícios e será "um estímulo adicional ao professor da rede pública, que passará a receber uma bolsa como contrapartida pela aceitação voluntária do desafio da alfabetização de jovens e adultos".

Tramitação
A MP tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir de 13/05/2007.

Conheça a tramitação de MPs

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição – Wilson Silveira

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