Projeto aprovado veda subsídio para empresa condenada por infração ambiental

28/06/2019 - 10:12  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe, pelo período de até três anos, a concessão de subsídios, subvenções ou doações de recursos públicos para quem comete infração administrativa ambiental. A proposta (PL 383/11) altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Exemplos de infração administrativa ambiental são a pesca de espécies protegidas, a caça de animais da fauna silvestre e o corte de árvores em áreas de preservação permanente. A Lei de Crimes Ambientais já impossibilita as empresas infratoras de fechar contrato com a administração pública, também pelo prazo de até três anos.

O texto aprovado também prevê a proibição de recebimento de subsídios, subvenções ou doações por empresa condenada por crime ambiental com sentença transitada em julgado (que não cabe mais recurso).

De autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), a proposta recebeu parecer favorável do deputado Ricardo Izar (PP-SP). Para Izar, o projeto aperfeiçoa a lei ambiental.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein