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05/12/2017 - 13h47

Meio Ambiente aprova reuso de água como fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos

Reprodução/TV Câmara
dep. Luiz Lauro Filho
Para o deputado Luiz Lauro Filho, a proposta preenche lacuna existente na legislação

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2245/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que inclui entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes, como descarga de banheiro ou rega de jardim. A proposta quer fortalecer o reuso de água.

A Lei das Águas (9.433/97), que institui a política nacional, estabelece atualmente seis fundamentos, tais como o que determina que, em caso de escassez, a água deve ser utilizada prioritariamente para o consumo humano e para matar a sede de animais; e o que determina a gestão descentralizada do recurso.

O dispositivo incluído pelo projeto prevê que “nenhuma água de melhor qualidade, a menos que exista em excesso, deverá ser empregada em usos menos exigentes”.

O parecer do relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), e do relator substituto, Augusto Carvalho (SD-DF), foi favorável à proposta. “Com efeito, a não ser que haja grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deve ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior, em face da escassez de recursos hídricos em certas regiões do território nacional e da elevação dos custos de tratamento de água decorrente da degradação dos mananciais”, disse Lauro Filho.

Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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