Projeto proíbe redução de recursos de fundo nacional contra calamidades

03/10/2017 - 16:06  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8170/17, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que proíbe a redução dos recursos destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) na lei orçamentária anual da União. A cada ano, a dotação do fundo deverá ser no mínimo equivalente ao do orçamento anterior.

O projeto também proíbe o contingenciamento de recursos destinados à prevenção de tragédias e determina a divulgação da movimentação do fundo pela internet.

“Consideramos importante garantir que os recursos disponibilizados para a prevenção e para a resposta e a recuperação de desastres não sejam reduzidos com o passar do tempo. E como se trata de recursos públicos extremamente críticos, dos quais depende a vida de pessoas em situação de urgente atendimento, a transparência deve ser total”, disse o deputado.

A proposta altera a Lei 12.340/10, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres.

Divulgação
A lei determina a publicação, pelo governo federal, das informações sobre evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Essa divulgação deverá ser feita anualmente pela internet.

Por fim, o projeto dá cinco dias para o pagamento de contas pelas pessoas que vivem em áreas onde tenha havido desastres. A atual legislação exige o pagamento no primeiro dia útil de retorno de expediente bancário.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem – Wilson Silveira
Edição - Rosalva Nunes