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30/08/2017 - 22h03

Comissão de Finanças fecha acordo para votar licenciamento ambiental na próxima semana

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Covatti Filho (PP-RS), anunciou nesta quarta-feira (30) um acordo para votação na próxima semana da polêmica proposta (PL 3729/04 e apensados) sobre licenciamento ambiental.

O relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), apresentou, na terça-feira (29), a décima primeira versão do substitutivo que engloba 20 propostas de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As versões anteriores foram muito criticadas por ambientalistas, que chegaram a incluir o texto na lista do chamado "retrocesso ambiental" em tramitação no Congresso.

Mauro Pereira integra a comitiva do presidente Michel Temer na viagem oficial à China e só estará de volta ao Brasil na próxima quarta-feira (6/9).

Covatti Filho intermediou as negociações em busca do consenso e pretende encerrar essa polêmica na próxima semana. Esse projeto tramita no colegiado desde outubro de 2015. "A gente procurou, pela última vez, tentar fechar um acordo para a elaboração desse parecer. Conseguimos intermediar. É uma matéria de grande importância para o Brasil, não só na questão de proteção ambiental, mas também para desburocratizar todas as questões de investimento. Ele (relator) cedeu em cinco pontos específicos, principalmente na parte ambiental e na questão agrícola. Claro, isso foi discutido entre os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Na verdade, ambas as partes cederam um pouco e ficou construído esse acordo. Temos a intenção de votar aqui na comissão, na próxima semana, e, daqui a 15 dias, em Plenário."

Licença de instalação
Em relação ao parecer anterior, divulgado em 8 de agosto, o novo texto de Mauro Pereira retira o dispositivo que facilitaria o início de operação de empreendimentos rodoviários, ferroviários e de energia elétrica por meio apenas da licença de instalação, concedida antes do início do projeto.

Acidentes recorrentes com dano ambiental passam a ser motivo para a suspensão ou cancelamento de licença.
O relator também desistiu de revogar um dispositivo da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) sobre a obrigatoriedade de licença específica em caso de empreendimento de significativo impacto ambiental em unidades de conservação ou sua zona de amortecimento.

Também há mudanças conceituais quanto a "imóvel rural em regularização", reforçando o critério de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos criados no Código Florestal (Lei 12.651/12).

O relator da mesma proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), admitiu que houve avanços no novo parecer. "A última versão (do relatório) é o entendimento do desenvolvimento com a sustentabilidade, ou seja, o agronegócio, a mineração, o transporte e a área ambientalista, que nós representamos. A ideia é fazer com que tenhamos um licenciamento ambiental rápido sem ferir princípios ambientais. É dessa forma que estamos encaminhando e, até agora, parece-me que há consenso para a votação".

Tramitação
A proposta que muda as regras do licenciamento ambiental no País tramita em regime de urgência. Depois de votado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. O projeto foi aprovado pelas comissões de Agricultura em 2014 e de Meio Ambiente em 2015.

Íntegra da proposta:

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

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