Comissão de Agricultura discute regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental

16/08/2017 - 08:22  

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural recebe nesta manhã o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para discutir a regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e do Programa de Regularização Ambiental.

A CRA é um título instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para representar local com vegetação natural em uma propriedade que pode ser usada para compensar a falta de reserva legal em uma outra. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que solicitou o debate, explica que as cotas são importantes para a recuperação dos passivos ambientais referentes à reserva legal e às áreas de preservação permanente (APP). 

Segundo Colatto, a previsão do Serviço Florestal Brasileiro, órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão do CRA, é que as cotas sejam regulamentadas até este mês. “Contudo, essa regulamentação está sendo realizada sem a devida transparência", critica o parlamentar.

Uma vez regulamentadas, as cotas poderão ser negociadas entre produtores rurais como forma de compensação de ausência de reserva legal.

Estudo da Universidade Federal de Minas Gerais estima que existe um déficit de 18 milhões de hectares de mata nativa. Como cada cota corresponde a um hectare, isso significa um mercado de 18 milhões de títulos que vão servir para compensar danos ambientais anteriores à promulgação do Código Florestal.

A comissão também quer que o ministro explique os critérios para criar parques florestais.

A audiência está prevista para as 10 horas, no plenário 6, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Da Redação - ND