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30/06/2017 - 12h27

Comissão aprova inclusão da oferta de água como fundamento de política de recursos hídricos

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta (PL 5819/16) do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que inclui a oferta de água de qualidade entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). A lei atualmente possui seis fundamentos como a definição da água como bem de domínio público, com uso prioritário para consumo humano e dessedentação de animais.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Comemoração aos 40 Anos da TV Gazeta-ES. Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
Vicente apresentou parecer pela aprovação do projeto

O relator, deputado Marcus Vicente (PP-ES), apresentou parecer pela aprovação. Segundo Vicente, é um equívoco a percepção de que a água será sempre um recurso abundante e de boa qualidade no Brasil, independentemente de ação do poder público e da população.

“Órgãos reguladores viram-se, recentemente, obrigados a aumentar bastante o valor das tarifas de fornecimento de água em várias municipalidades para conter o consumo e, mesmo, a estabelecer rodízio no horário de abastecimento de bairros”, lembra o deputado.

A proposta, na avaliação de Vicente, é bem-vinda e pode melhorar as ações dos órgãos públicos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein

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