Procuradora critica propostas sobre licenciamento ambiental em análise no Congresso
22/06/2016 - 12:15
Em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre as regras do licenciamento ambiental, a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, criticou várias propostas em tramitação no Congresso, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/15.
A PEC 65/12, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece que a simples apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA-Rima) autoriza o início de um empreendimento. O objetivo é evitar a paralisação de obras do governo depois de iniciadas A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Já o PLS 654/15, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), define prazo máximo de oito meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas. A proposta não prevê a realização de audiências públicas e elimina uma série de fases essenciais do licenciamento. Pelo projeto, se um órgão governamental envolvido descumprir os prazos, automaticamente será considerado que ele está de acordo com o licenciamento. A matéria ainda está sendo analisada no Senado.
“Todas as propostas contrariam o princípio da prevenção, a mitigação dos impactos, e estão focadas apenas na agilização dos processos. Esses projetos não dão segurança jurídica ao empreendedor e não focam no desenvolvimento sustentável, apenas no interesse do empreendedor”, disse a procuradora.
Garantia jurídica
Outro participante da audiência, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialista em legislação ambiental, defendeu a necessidade do licenciamento, não só para a proteção do meio ambiente, como também para os empreendedores. “O licenciamento ambiental é uma garantia jurídica para o empreendedor", afirmou.
Ele deu como exemplo o que aconteceu com a Hidrelétrica de Tijuco Alto, entre São Paulo e Paraná, que até hoje não saiu do papel. “O empreendedor, mal orientado, procurou um licenciamento em São Paulo e outro no Paraná, sendo que um rio que separa dois estados está sujeito à legislação da União”, explicou.
O ministro elogiou uma proposta em tramitação no Congresso: o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 3729/04.
A proposta estabelece critérios diferentes para o licenciamento ambiental, segundo o tamanho e o impacto do empreendimento. “Não se pode ter as mesmas exigências ambientais para empreendimentos pequenos e grandes empreendimentos, como hidrelétricas”, ressaltou o ministro.
Ele disse, porém, que o projeto precisa estabelecer maneiras de fiscalização dos procedimentos previstos no licenciamento, algumas das quais devem ser feitas nos anos seguintes à autorização.
A audiência pública continua no Plenário 13.
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Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker