Proposta acaba com licenciamento ambiental, critica procuradora-geral de Justiça do Acre
22/06/2016 - 11:18
Em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia sobre as regras do licenciamento ambiental, a procuradora-geral de Justiça do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, em tramitação no Senado, que impede a paralisação de obras que tenham estudo de impacto ambiental aprovado.
“Essa proposta contraria todos os princípios internacionais sobre o meio ambiente, como o de que não pode haver retrocesso legislativo, o da cautela, o da participação popular e o do acesso à informação”, disse. Segundo a procuradora, a proposta fere o artigo 225 da Constituição e acaba com o licenciamento ambiental.
A PEC 65/12, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada.
“Podemos resumir a necessidade do licenciamento ambiental com uma palavra: Mariana”, disse a procuradora, se referindo ao desastre ambiental em Minas Gerais que matou 17 pessoas depois de rompimento de barragem com 34 milhões de m3 de lama.
A procuradora admitiu a precariedade da maioria dos estudos de impacto ambiental feitos no Brasil e pediu mais investimentos na qualificação de servidores dos órgãos responsáveis pela análise do impacto de empreendimentos.
Ela relacionou a necessidade de estudos sobre os efeitos das mudanças climáticas. A procuradora listou eventos climáticos extremos ocorridos nos últimos 11 anos no Acre, como a seca de 2005, que queimou 500 mil hectares de florestas, e inundações dos rios Acre e Madeira, ocorridas em 2012 e em 2014.
A audiência pública ocorre no Plenário 13.
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Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty