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24/05/2016 - 16h54

Comissão aprova projeto que torna poluição sonora crime ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a poluição sonora na lista de crimes ambientais, sujeitando o infrator à pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

A medida está prevista no substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 1073/15, do deputado Dr. João (PR- RJ). O substitutivo atenua a pena estabelecida no texto original – detenção de um a quatro anos, e multa.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputados L - O - Nilto Tatto
Nilto Tatto: proposta acaba com controvérsias se poluição é contravenção ou crime ambiental

O relator manteve os demais dispositivos do projeto, que define poluição sonora como a produção de sons, ruídos ou vibração em desacordo com as regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

No entanto, a proposta aprovada retira a possibilidade que autoridades administrativas, como síndicos e policiais, usem filmadoras, gravadoras ou medidores de pressão sonora para atestar as situações em que o barulho excessivo causa incômodo. Segundo o deputado, esses são meios de prova frágeis e que padecem de insegurança jurídica. Esta função será do laudo pericial (elaborado por peritos criminais ou administrativos), conforme já previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Controvérsia jurídica
Atualmente, a poluição sonora é enquadrada, de forma expressa, como contravenção penal (Decreto-Lei 3.688/41), suscetível à pena de prisão de quinze dias a três meses, ou multa.

Entretanto, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a questão deve ser tratada no âmbito da Lei de Crimes Ambientais, ainda que hoje essa norma aborde a poluição de forma geral, e não especifique os casos de abuso da emissão de sons.

Para Nilto Tatto, a proposta evita controvérsias jurídicas e possibilita as apurações penal e administrativa da infração.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Jorge Barragan | 19/02/2018 - 12h23
Já passou da hora de se regular a produção de sons em ambientes fechados(residências,bares, igrejas, clubes, etc) e abertos(praças, praias, ruas, etc, pois que, hoje, quando reclamamos de um vizinho barulhento, ele,responderá por contravenção penal insculpida no art.42, da Lei de Contravenções Penais; e, se desobedecer à ordem de policial militar, poderá ser enquadrado nos termos do art. 330, do Código Penal, por desobediência à ordem legalmente dada por Servidor Público, o dito "desacato". Para motoristas barulhentos há a infração prevista no art.229 do CTB, tudo com pouca eficácia.
batista | 22/03/2017 - 16h16
TUDO DEVE SER VISTO COM MODERAÇÃO, ALGUNS DISSEM QUE DEVEM PROIBIR SOM AUTOMOTIVO, MAS QUEM TEM FILHO SABE QUE DEVE HAVER LAZER DEVIAM PROCURAR LOCAIS PROPRIOS PARA QUE OS JOVENS POSSAM LIGAR SEU SOM, MELHOR DO QUE PROIBIR E INCENTIVAR OS JOVENS A SAIR DAS CIDADES E CORRER RISCOS EM CIDADES VIZINHAS BUSCANDO DIVERSAO.
Adriano | 29/05/2016 - 11h53
Multa de trânsito pará quem bota som alto em carro já, é o que todos querem.