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14/12/2015 - 12h44

Projeto institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1228/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), que institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental (FNEA).

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 9.795/99, que trata da educação ambiental. Pela proposta, o FNEA será constituído por 2% dos recursos destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente; por 20% dos recursos arrecadados por meio de multas por infração ambiental; e por doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Reprodução/TV Câmara
dep. Alan Rick
Alan Rick: o objetivo é estimular o engajamento da sociedade brasileira na conservação do meio ambiente, patrimônio comum do povo, essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade

Aplicação dos recursos
Os recursos do fundo serão destinados a:

  • coleta seletiva de materiais recicláveis;
  • condução, por empresas fabricantes, do ciclo de vida sustentável dos produtos ou logística reversa;
  • gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
  • indução de novos negócios em reciclagem de produtos;
  • consumo ecoeficiente;
  • projetos vinculados à educação não formal;
  • programas de capacitação e treinamento voltados para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e dos Conselhos das Unidades de Conservação da Natureza;
  • projetos de recuperação e restauração ambiental, priorizando-se áreas de interesse ambiental, especialmente áreas mantenedoras de serviços como oferta de água, sequestro de carbono, polinização, regulação do clima e prevenção da erosão do solo;
  • projetos de manejo sustentável da sociobiodiversidade dos biomas brasileiros, priorizando-se áreas com populações tradicionais e moradores de localidades situadas em áreas de influência de unidades de conservação da natureza;
  • projetos de controle ambiental destinados a identificar atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental e a implementar estratégias para reduzi-la ou eliminá-la;
  • projetos de monitoramento ambiental voltados para a avaliação periódica das variáveis ambientais;
  • projetos para organização de catadores de materiais recicláveis;
  • e programas que visem fortalecer e estimular a implementação de ações de comunicação e educação ambiental em unidades de conservação, corredores ecológicos, mosaicos e reservas da biosfera, em seu entorno e nas zonas de amortecimento.

Conforme o texto, o FNEA poderá conceder apoio financeiro, na forma de regulamento, a planos e programas de educação ambiental a cargo dos estados, Distrito Federal e municípios, e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Frank Dias Ferreira | 26/02/2018 - 08h13
Projetos assim já deveriam ser leis, no momento atual estes projetos deveriam ter mais prioridade e ser avaliados, analisados e ver o que eles precisam para virar leis com uma vontade mais forte e não ficar tanto tempo guardados para ser analisados para serem aprovados se no momento atual os assuntos que tratam estes projetos estão em alta na vida do cidadão,educação, de renda de varias pessoas do Pais, o que trata o seus assuntos pode ser usado em vários municípios para fazer inclusões, mudanças de hábitos, e melhorar a qualidade de vida de uma população, fortalecendo a educação ambiental!!!