Comissão aprova regras para trânsito de cidadãos por propriedades privadas
25/01/2016 - 12:12
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que define regras para o trânsito de cidadãos por propriedades privadas que levem a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais públicos interessantes.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1562/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), com emendas do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O autor defende que o acesso a esses locais é um direito do cidadão.
Pelo projeto, a delimitação de caminhos, trilhas, travessias e escaladas será estabelecida pelo órgão ambiental do município ou do estado, sendo garantida a participação dos donos da propriedade e de representantes de praticantes de esportes diretamente interessados.
Cobrança de taxa
Mesmo favorável ao projeto, o relator decidiu sugerir dispositivo prevendo que o direito ao livre trânsito não impede uma eventual cobrança de taxa de manutenção pelo proprietário privado, desde que devidamente justificada por obras civis e serviços de manutenção do acesso ao sítio de visitação pública.
Outra alteração do relator determina que o acesso aos locais situados dentro de unidades de conservação, sejam elas federais, estaduais ou municipais, pode ser feito sem acompanhamento ou a contratação de guias locais, desde que o turista cumpra as seguintes exigências:
- solicite autorização à administração da unidade;
- declare possuir a necessária capacidade técnica, equipamentos e o apoio logístico necessário para realizar o acesso pretendido;
- respeite o plano de manejo da unidade, se existente, bem como outras normas regulamentares; e
- assine Termo de Reconhecimento de Risco, declarando ciência dos possíveis riscos associados.
Além disso, a administração da unidade de conservação poderá exigir o pagamento de seguro por dano pessoal ou para o resgate do turista em caso de acidente.
Conforme o texto aprovado, todos os cidadãos que transitarem pelos caminhos deverão zelar pela conservação dos ecossistemas e não ultrapassar os limites estabelecidos. Os horários estipulados para o uso dos caminhos deverão ser compatíveis com a prática segura e operacionalmente viável das atividades em questão.
Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
