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10/11/2015 - 16h07

Meio Ambiente aprova proposta que cria Lei Geral de Licenciamento Ambiental


Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública para esclarecer sobre os recorrentes maus-tratos provenientes da criação, transporte, e utilização de animais em espetáculos de rodeio, vaquejada e similares. Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Tripoli: o texto prevê que a decisão sobre a licença seja tomada por colegiado. A medida reduz a influência política e aumenta a clareza do licenciamento.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O objetivo é definir parâmetros gerais que devem ser cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental. A medida não exclui a competência de estados e municípios em elaborar normas específicas para que o licenciamento se adapte à realidade local.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PL 3729/04), do deputado Luciano Zica (PT-SP) e 13 apensados. O relator optou por apresentar parecer que abrange todas as propostas que tramitam em conjunto.

Pelo relatório de Trípoli, os estudos de impacto ambientais (EIA/Rima) passam a ser exigidos apenas após a análise do risco que a obra representa ao meio ambiente.

Na avaliação do potencial de dano, os técnicos devem medir o grau de resiliência do terreno (capacidade de recuperar-se de prejuízo ambiental) e projetar os impactos conforme o tamanho do empreendimento. “A ideia é centrar o esforço de elaboração de EIA/Rima aos casos em que esse estudo mais complexo for realmente necessário”, afirmou o relator.

Decisão colegiada

Já para as obras que necessitem de estudos de impacto prévio, o texto prevê que a decisão sobre a licença seja tomada por colegiado composto por, no mínimo, três profissionais da área de meio ambiente vinculados à autoridade licenciadora, ou pelo conselho de meio ambiente.

Para Tripoli, a medida reduz a influência política e aumenta a clareza acerca do licenciamento.

Processo simplificado
Para facilitar a obtenção da licença ambiental nas obras de baixo risco ambiental, o substitutivo prevê o processo simplificado, como a substituição do complexo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por análise ambiental menos completa, e a supressão de etapas do licenciamento: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

O parecer assegura a competência de estados e municípios para propor a simplificação de procedimentos locais.

O texto também diminui a burocracia para empreendimentos que usem tecnologia antipoluente. Dentre as facilidades, destacam-se a redução dos prazos de análise, o aumento da validade das licenças e a supressão de algumas etapas de licenciamento.

Na avaliação do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a medida impede que as regras de licenciamento sejam adaptadas de forma discricionárias. Ele apontou a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conceder licença operacional para a hidrelétrica de Belo Monte em moldes flexíveis. “O equilíbrio ambiental fica comprometido, inclusive com o aumento da violência contra povos indígenas. Isso só resultará em lucros para um rol pequeno de empresas”, ressaltou.

Avaliação estratégica
A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) para incluir a avaliação ambiental estratégica (AAE) – instrumento que mede os impactos ambientais de políticas ou programas governamentais.

Com a medida, é possível fazer o estudo do impacto para o total de hidrelétricas previsto no projeto, por exemplo, em vez de avaliar uma por uma. “Sem a avaliação estratégica, muitas vezes o empreendedor ingressa com uma solicitação de licenciamento, e depois não tem seu pleito aceito, arcando com perda de recursos e de tempo”, ressaltou o relator.

Hoje essa avaliação é aceita como instrumento técnico pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental (na esfera federal a competência é do Ibama), no entanto não está prevista em lei.

Crimes ambientais
O substitutivo retira a possibilidade de punir na modalidade de crime culposo (sem intenção de agir) o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. “A medida tende a reduzir a cautela excessiva de servidores dos órgãos ambientais, traduzida em alta carga burocrática, pelo temor da punição severa na esfera criminal”, afirmou o relator. A modalidade dolosa (com intenção de agir) permanece na lei.

Prevenção de dano
O texto determina que a autoridade responsável pelo licenciamento exija instrumentos de prevenção de danos ambientais para a realização da obra, desde que seja expressamente justificada. Hoje os instrumentos de prevenção a desastres ambientais podem ser solicitados pelos licenciadores sem a justificativa técnica.

Dentre os instrumentos preventivos, destaca-se a presença de técnico ou equipe especializada para garantir o cumprimento das normas ambientais e a elaboração do balanço de emissões de gases de efeito estufa.

Pelo relatório também foram aprovados os projetos apensados que tratam sobre o mesmo tema (PLs 3729/04, 3957/04, 435/05, 1147/07, 358/11, 1700/11, 5716/13, 5918/13, 6908/13, 62/14 e 1546/15).

Foram rejeitados os PLs 5576/05 e 2941/11 (licenciamento ambiental) e 2029/07 (poder de polícia ambiental).

Tramitação
A proposta, que tramita com prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Confira estudo da Consultoria Legislativa da Câmara sobre licenciamento ambiental.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

DANIEL CHIES | 04/07/2017 - 11h52
É urgente a necessidade de se ter uma lei que regre de forma equilibrada o licenciamento ambiental neste país. O Cenário atual para empresas e produtores rurais é burocrático ao extremo,moroso e demasiadamente oneroso. É preciso compreender que o modelo atual sufoca e desestimula a geração de bens e riquezas. É necessário que existam regras justas e adequadas a realidade, menor burocracia e custos compatíveis com cada atividade. Chega a ser imoral exigir licenciamento ambiental de certas atividades rurais.
Leandro Barros | 14/12/2016 - 03h22
Vamos para os patrocinadores desse PL: Imobiliários, Latifundiários e os Ruralistas de plantão. Contudo, parece que o Sr. M. Temer andou conversando com o americano Trump e caiu na lábia do milionário e do seu conceito que o aquecimento global é utópico. Pura hipocrisia para um governo extremamente neoliberal e garatidor do retrocesso na Política Ambiental - cogitada na Constituição Federal de 1988. Só para constar, se esse PL passar hoje, dia 14/12/2016, tal governo descumprirá o Acordo de Paris, instituindo um desencontro com nações e órgãos Internacionais.
Felipe Nabuco | 23/06/2016 - 14h07
Pronto. As decisões estratégicas são tomadas com forte influência política e nenhum subsídio técnico e quem vai sofrer é o servidor que não possui estrutura para trabalho e capacitação. Responder em 3 meses sobre uma avaliação de impacto de um hidrelétrica? Mesmo se colocasse o servidor exclusivamente para isso, o que não acontece devido ao eterno atraso entre a demanda social e nº de servidores, vocês acham mesmo que é algo simples? Quem vai capacitá-los para avaliar estudos de modelagem atmosferica de termoeletricas? Pois p responder rápido, tem que se ter conhecimento e ferramentas, certo?