13/10/2015 - 17h49

Meio Ambiente considera animais não humanos como sujeitos de direitos

Atualmente, o Código Civil classifica os animais como coisas, mas países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e Nova Zelândia já alteraram seus códigos para reconhecer que são detentores de direitos despersonificados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. O objetivo do projeto (PL 6799/13), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), é garantir a proteção dos animais.

O projeto prevê tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ao PL 6799/13. No substitutivo, o relator modifica a expressão “animais domésticos e silvestres”, utilizada no projeto original, por “animais não humanos”. Segundo ele, esta é “mais adequada e usada mundialmente”.

Divulgação
Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA)
Arnaldo Jordy: ciência comprova que animais possuem sentimentos, memória e níveis de inteligência, entre outras características

De acordo com o substitutivo, os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, passíveis de sofrimento.

Legislação internacional
Conforme Jordy, países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e, mais recentemente, a Nova Zelândia já alteraram seus códigos no sentido de reconhecer que os animais não humanos necessitam de uma classificação "sui generis", que possibilite torná-los detentores de direitos despersonificados.

“A ciência comprova que os animais não humanos possuem sentimentos, memória, níveis de inteligência, capacidade de organização, entre outras características que os aproximam mais a nós do que às coisas, tornando o nosso marco jurídico inadequado e obsoleto”, afirmou o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Adriana Resende

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Comentários

Leandro Camille Santos Gavinier | 14/10/2015 - 18h22
Essa proposta é o ovo da serpente que pretende a posteriori criar mais despesas ao estado como direito a assistência médica veterinária para animais e proibição do trabalho de carroceiros como está sendo tentado no município de Taubaté. Querem no retirar o trabalho dos carroceiros. Essa proposta é inconstitucional. Não existem direitos a não humanos. Os maus tratos a animais já são tipificados pelo código penal.
isaias sampaio lima filho | 14/10/2015 - 17h29
Veja ostensivamente carroças sendo puxadas por cavalos em estado de sofrimento avançados. Não vejo por parte das autoridades nenhuma postura para impedir tal prática. Quem sabe agora isso possa acorrer a partir dessa comissão!