Câmara rejeita proibição de represamento de água em áreas de preservação ambiental
06/10/2015 - 15:47
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 7709/14) que proíbe o represamento das águas de rios em áreas de preservação ambiental (APAs) públicas ou privadas. O texto, do ex-deputado Onofre Santo Agostini, também veda a caça nas reservas.
Como foi rejeitado na única comissão de mérito que o analisaria, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para exame do texto no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
Relator
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Ele argumentou que cabe aos estudos que determinam a criação das APAs, usados para embasar o licenciamento ambiental, prever as restrições de uso do local, incluindo o represamento. Segundo o parlamentar, definir isso em lei “fere o princípio de ordenamento territorial das APAs”.
Em relação à caça, ele afirmou que a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) já considera como crime caçar animais silvestres, independente de estarem ou não em unidade de conservação.
Captação de água
O PL 7709/14 também impede que as companhias de abastecimento captem água nas APAs por meio de represamento ou encanamento de rios. Além disso, obriga a compensação financeira dos proprietários das áreas protegidas proibidos de utilizar a terra para manter a qualidade da água.
Conforme o relator, a proibição de captação da água por canos deve ser analisada caso a caso, “considerando as dimensões abrangidas e a população residente no interior dessa categoria [APA]”. Além disso, a exigência de compensação está sendo analisada na Câmara por uma proposta mais abrangente – Projeto de Lei 792/07, do ex-deputado Anselmo de Jesus. A proposta, já aprovada na Comissão de Meio Ambiente, está tramitando atualmente na Comissão de Finanças e Tributação.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
