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14/08/2014 - 08h35

Proposta determina que multas ambientais sejam aplicadas em ações da área

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6810/13, apresentado pelo ex-deputado Antônio Roberto, que deixa claro que as multas aplicadas pelo sistema de fiscalização de crimes contra o meio ambiente só podem ser usados em ações da área.

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e define que 50% do dinheiro arrecadado por órgãos federais serão revertidos para Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), e para fundos correlatos nos estados e municípios no caso da arrecadação de órgãos desses entes.

“É necessário privilegiar a aplicação desses recursos em medidas efetivas de proteção ambiental, nas atividades finalísticas dos órgãos integrantes do Sisnama”, defendeu Antônio Roberto.

Atualmente, esse percentual é de 20%, definido pelo decreto Decreto 6.514/08. A intenção é tornar lei a divisão de recursos assegurando maior estabilidade às regras sobre esse tema, e garantir aos gestores ambientais previsibilidade de verbas a serem gastas.

De acordo com a proposta, o valor arrecadado pela Capitania dos Portos com multas por causa da poluição em águas sob jurisdição nacional continuará sendo revertido para o Fundo Naval.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein

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