Projeto prioriza varas especializadas nas ações públicas de dano ambiental

25/04/2014 - 15:38  

A Câmara dos Deputados analisa projeto que dá prioridade às varas especializadas nas ações civis públicas que envolvam casos de dano ambiental (PL 6826/13). De acordo com a proposta, o fórum em que for ajuizada a ação fará a remessa dos autos automaticamente à vara especializada em meio ambiente.

Caso não exista no local, a ação poderá ser proposta na vara ambiental que tenha sede na capital do Estado.

Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece que a ação civil pública de dano ambiental será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Para ao autor da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG), a priorização das varas especializadas é importante para que os aspectos técnicos, geralmente complexos, envolvidos na questão ambiental sejam devidamente considerados.

Ainda segundo o parlamentar, as varas especializadas também podem contribuir para decisões mais técnicas e neutras.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Newton Araújo