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20/12/2012 - 10h00

Projeto proíbe transferência de resíduos sólidos para outro estado

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Valdir Colatto
Colatto: empresas despacham rejeitos e resíduos de um estado da Federação para outro.

Proposta em análise na Câmara altera a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para determinar que o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos será de responsabilidade do Distrito Federal ou do estado em que se localiza a unidade geradora.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4337/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). De acordo com o parlamentar, a regra é a mesma para os municípios, salvo se lei municipal autorizar o contrário.

O autor argumenta que há uma lacuna na lei, que não restringe a possibilidade de transferência do resíduo. “O que se tem visto é o fato de que alguns estabelecimentos despacham grande quantidade de rejeitos e resíduos de um estado da Federação para outro, em flagrante desconforto e risco para a população residente na área receptora”, afirma o deputado.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem Oscar – Telles
Edição – Marcelo Westphalem

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