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12/07/2012 - 16h32

Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), acaba de aprovar (por 16 votos a favor e 4 obstruções) o texto principal do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Os 343 destaques sobre a matéria deverão ser votados em agosto.

Em seu relatório, Luiz Henrique manteve a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais. Os ruralistas queriam a redução dessa faixa para 15 metros, mas o relator concordou apenas que ela não poderá ocupar mais do que 25% da propriedade.

Com relação à Amazônia, nesta quinta-feira (12), o senador modificou a parte do parecer que trata do limite para a soma da reserva legal e das APPs, a fim de não inviabilizar economicamente uma propriedade rural. Conforme o novo texto, o imóvel rural localizado em área de floresta da Amazônia Legal deverá ter até 80% de área conservada, somando reserva legal e APP. Nas demais situações, esse limite será de 50%, o que valerá inclusive para localidades da Amazônia Legal onde o bioma não seja Amazônia.

O primeiro relatório estabelecia limite de 80% no imóvel localizado na Amazônia Legal, simplesmente, e 50% nas demais regiões do País.

A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.



Comentários

JEAN | 12/07/2012 - 17h05
ALERTA!! Há um erro grave! na lei 12.651/2012 CÓDIGO FLORESTAL. Na Lei que instituiu os modulos fiscais LEI 8.629 de 25/02/1993 no Art. 4º insiso III; Fica bem claro que Média Propriedade Rural é de 4 a 15 modulos físcais (não de 04 a 10), e isso está sendo desrespeitado e causando confunsão, o que abre brecha para mandato de segurança, e outros... para quem se sentir lesado. Está havendo uma contradição entre leis. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL SEMPRE FOI DE 04 A 15 MODULOS FISCAIS.
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