Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Meio Ambiente > Seis MPs e previdência complementar de servidor trancam pauta da Câmara
29/11/2011 - 07h58

Seis MPs e previdência complementar de servidor trancam pauta da Câmara

A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na Justiça e precisa ser votada até 12 de dezembro.

Divulgação/Governo de Minas Gerais
Serra da Canastra, em Minas Gerais
Relator de MP incluiu alterações também no Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais.

O Plenário inicia hoje as votações desta semana com a pauta trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1992/07).

A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O líder governista Cândido Vaccarezza (PT-SP) defende a votação da proposta nesta terça (29).

A pauta de votações, no entanto, será definida após reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Marco Maia. A reunião está marcada para as 16 horas, no gabinete da Presidência da Casa.

Polêmica
O relator da MP 542/11, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já apresentou o seu parecer no último dia 16. Além das mudanças nos limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, Zé Geraldo incluiu na proposta a alteração da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região. Também sugeriu o perdão da dívida de alguns agricultores.

A MP é polêmica e já foi questionada na Justiça pelo Ministério Público. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na última segunda-feira (21) com uma ação contra a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a medida seja considerada inconstitucional. Gurgel argumenta que a área dos parques nacionais só poderia ser alterada por lei, e não por medida provisória, e argumenta que a medida atinge a “integridade” do bioma amazônico.

O procurador-geral da República também questiona a urgência das mudanças. As alterações no Parque Nacional dos Campos Amazônicos e no Parque Nacional Mapinguari redefinem áreas para a criação de lagos artificiais para as usinas do Tabajara, Jirau e Santo Antônio. Gurgel, no entanto, ressaltou que as usinas beneficiadas com a mudança dos parques ainda não possuem licenciamento ambiental.

O relator da MP, no entanto, não concordou com o Ministério Público. Zé Geraldo disse que a medida não é inconstitucional e que seu relatório foi negociado com diversos setores. Segundo ele, a intenção do texto é incentivar o desenvolvimento econômico, principalmente na Amazônia. Além da exploração hidrelétrica, a alteração da área dos parques vai permitir a regularização fundiária e o desenvolvimento da mineração nessas áreas.

Microcrédito
Outra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
As outras MPs que trancam a pauta são:
- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;
- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;
- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.

Previdência complementar dos servidores
A pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal (PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.

O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.

Confira o chat sobre a previdência do servidor realizado pela Agência Câmara.

*Matéria atualizada às 10h36.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Carlos Alberto Barbosa de Almeida | 29/11/2011 - 12h17
Com um monte de deputados vendidos para o Governo por cargos e emendas parlamentares dificilmente esta proposta não passará. Grato, Carlos Alberto barbosa de Almeida Servidor Público
Elizabete barreto fonseca santos | 29/11/2011 - 07h51
É triste saber que os trabalhos na Camâra Federal, não vê que os aposentados por invalidez, não tem valor e nossos pedidos para PAUTA a votação e corrigir o erra que a EMENDA 41 está matando pessoas que trabalham e agora estão em condições de penunia, onde esta os DIREITOS. A PEC 270/2008 tenha mais de 300 adesão, então por que não ajudem. DEUS ESTÁ VENDO, A DOENÇA NÃO ESCOLHE SEXO NEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PENSEM MELHOR!
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal