Projeto libera uso de pneus reformados em motos
07/04/2006 - 15:50
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2142/06, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que suspende os efeitos da Resolução 158/04, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos. Apesar de ter sido publicada em 2004, a resolução só entrou em vigor neste ano. Ao longo dos últimos dois anos, seu efeito foi suspenso pelas resoluções 167/04, 170/05 e 173/05, esta última válida até dezembro do ano passado.
Segundo o autor da proposta, além de não haver estudos sobre a segurança dos pneus reformados, motivo alegado para a proibição de seu uso, a medida extrapola os limites do poder regulamentar atribuído ao Contran pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
O deputado argumenta que o código concedeu competência ao Contran apenas para disciplinar o uso de equipamentos obrigatórios e suas especificações técnicas. "Consideramos que a simples proibição de um equipamento amplamente utilizado, sem a realização de testes que comprovem a inadequação desse equipamento às especificações de segurança, representa uma inovação na ordem jurídica, o que jamais poderia ser feito por regulamento", explica Marquezelli.
Tramitação Reportagem - Maria Neves
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Edição - Natalia Doederlein
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